O assunto é Lei Geral de Proteção de Dados
Em 2020, entrou em vigor no Brasil a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD 13.709), que dispõe sobre “o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade”, […]